Última atualização: Fevereiro de 2026
Versão 2.0 — Vigente a partir de 01 de Fevereiro de 2026
Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma VERO ("Plataforma"), operada por Stratir Intelligence, uma empresa constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América (EIN registrado), com sede em 312 W 2nd St, Unit #A2299, Casper, WY 82601, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não acesse, registre-se ou utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após modificações nestes Termos constitui aceitação das alterações.
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
O VERO é uma plataforma de inteligência de código aberto (OSINT — Open Source Intelligence) especializada em dados públicos brasileiros. O serviço consolida e enriquece informações provenientes de múltiplas fontes públicas, oferecendo:
A Plataforma consolida dados exclusivamente de fontes públicas e legalmente acessíveis, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.1. O acesso à Plataforma é restrito a profissionais e organizações que demonstrem finalidade legítima para o uso de dados públicos, incluindo, mas não limitado a: escritórios de advocacia, consultorias de compliance, departamentos de auditoria e investigação corporativa.
4.2. O Usuário deve fornecer informações verídicas e atualizadas no cadastro, incluindo nome completo, email corporativo, CNPJ da organização e justificativa de uso.
4.3. Todo registro está sujeito à aprovação pela equipe da Stratir, que poderá negar acesso a critério exclusivo, sem obrigação de justificativa.
4.4. O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de responsabilidade do Usuário.
4.5. É vedado compartilhar, emprestar ou transferir credenciais de acesso a terceiros não autorizados pela organização cadastrada.
A Plataforma somente pode ser utilizada para fins lícitos e legítimos, incluindo:
É expressamente vedado ao Usuário:
A violação de qualquer disposição desta seção poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis e responsabilidade por danos.
7.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com limites de consultas mensais, número de membros e funcionalidades específicas, conforme descrito na página de planos.
7.2. Novos registros aprovados recebem um período trial com 3 (três) consultas gratuitas. Após o esgotamento, é necessário assinar um plano pago.
7.3. Os pagamentos são processados via Stripe, Inc. e podem ser realizados por cartão de crédito ou Pix. Todos os valores são em Reais (BRL).
7.4. A Stratir reserva-se o direito de alterar preços e planos com aviso prévio de 30 (trinta) dias, exceto em caso de obrigação legal.
7.5. Consultas não utilizadas dentro do período de faturamento não são cumulativas para o período seguinte.
8.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não limitados a, código-fonte, interface, marca VERO, logotipos, documentação, algoritmos de IA e design — são propriedade exclusiva da Stratir Intelligence e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos (Copyright Act, 17 U.S.C.) e tratados internacionais (Convenção de Berna).
8.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário pelo uso da Plataforma. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência de sua assinatura.
9.1. O Usuário é integralmente responsável pelo uso que faz das informações obtidas na Plataforma e declara que utilizará os dados exclusivamente para fins legítimos, em conformidade com toda a legislação aplicável.
9.2. A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Stratir não garante a exatidão, completude ou atualização em tempo real dos dados, que são provenientes de fontes públicas de terceiros.
9.3. A Stratir não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações consultadas.
9.4. A responsabilidade total da Stratir, por qualquer causa, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
10.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Página de Conformidade LGPD.
10.2. A Stratir atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que couber, com legislação americana aplicável, incluindo a California Consumer Privacy Act (CCPA) e disposições do Federal Trade Commission Act.
10.3. Para transferência internacional de dados entre Brasil e EUA, a Stratir adota cláusulas contratuais padrão e medidas técnicas de segurança adequadas, conforme Art. 33 da LGPD e orientações da ANPD.
11.1. A Stratir poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou por determinação legal.
11.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, contatando o suporte via Vance@Stratir.com. O cancelamento não dá direito a reembolso proporcional do período não utilizado.
11.3. Após o encerramento, os dados do Usuário serão retidos pelo período mínimo exigido por lei (5 anos para registros de auditoria, conforme Lei nº 9.613/1998) e, após, eliminados de forma segura.
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Stratir Intelligence, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados ao uso indevido da Plataforma, à violação destes Termos ou à infração de direitos de terceiros pelo Usuário.
A Stratir reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas via email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, sem conflito com princípios de escolha de lei.
14.2. Para Usuários localizados no Brasil, e na medida em que a legislação brasileira assim exija, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
14.3. As partes elegem o foro da comarca de Casper, Wyoming, EUA, para resolver litígios decorrentes destes Termos. Para Usuários brasileiros, fica ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista brasileira.
15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos não implica renúncia ou novação.
15.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações ou propostas anteriores.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos: