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Centro Jurídico

Transparência e conformidade regulatória. Acesse todos os documentos legais, políticas e informações de conformidade da plataforma VERO.

Sobre a Empresa

Entidade Legal

Stratir Intelligence
Empresa constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América.
Tipo societário: Limited Liability Company (LLC).

Endereço Registrado

312 W 2nd St, Unit #A2299
Casper, WY 82601
United States of America

Vance@Stratir.com

Enquadramento Regulatório

A plataforma VERO opera na interseção de duas jurisdições. Abaixo estão as principais legislações e normas que orientam nossas operações:

Brasil

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Proteção de dados pessoais tratados pela plataforma

Lei nº 12.965/2014

Marco Civil da Internet

Regulamentação do uso da internet e guarda de registros de acesso

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Fundamenta o acesso a dados públicos governamentais

Lei nº 9.613/1998

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Obrigações de registro e retenção para fins de PLD/FT

Lei nº 8.078/1990

Código de Defesa do Consumidor

Proteção dos direitos do consumidor nas relações de uso

Lei nº 10.406/2002

Código Civil Brasileiro

Regras gerais de responsabilidade civil e contratos

Estados Unidos

Wyoming LLC Act

Wyoming Statutes §17-29

Constituição e governança da Stratir Intelligence

Copyright Act

17 U.S.C.

Proteção de propriedade intelectual da plataforma

COPPA

Children's Online Privacy Protection Act

Proibição de coleta de dados de menores de 13 anos

FTC Act

Federal Trade Commission Act§5

Proteção contra práticas comerciais desleais

ECPA

Electronic Communications Privacy Act

Proteção de comunicações eletrônicas e dados armazenados

Internacional

Convenção de Berna

Proteção de obras literárias e artísticas

Proteção internacional de propriedade intelectual

FATF/GAFI

Grupo de Ação Financeira Internacional

Padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro

Princípios de Tratamento de Dados

Em conformidade com o Art. 6º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais na plataforma VERO observa os seguintes princípios:

Finalidade

Propósitos legítimos, específicos e informados ao titular

Adequação

Compatibilidade com as finalidades informadas

Necessidade

Limitação ao mínimo necessário

Livre Acesso

Consulta facilitada sobre tratamento e dados

Qualidade

Exatidão e atualização dos dados

Transparência

Informações claras e acessíveis

Segurança

Proteção contra acessos não autorizados

Prevenção

Medidas para evitar danos

Não Discriminação

Proibição de tratamento para fins discriminatórios

Responsabilização

Demonstração da eficácia das medidas adotadas

Contato Jurídico

Para questões jurídicas, solicitações formais, notificações legais ou exercício de direitos como titular de dados:

Stratir Intelligence — Departamento Jurídico

312 W 2nd St, Unit #A2299, Casper, WY 82601, USA

Vance@Stratir.com