O VERO opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados.
A Stratir Intelligence, operadora da plataforma VERO, é uma empresa constituída sob as leis do Estado de Wyoming, EUA. Embora sediada nos Estados Unidos, ao tratar dados de residentes brasileiros e oferecer serviços direcionados ao mercado brasileiro, a Stratir submete-se à LGPD conforme seu Art. 3º, §I (tratamento realizado no território nacional ou que tenha por objetivo oferta de bens ou serviços no Brasil).
A plataforma VERO acessa dados públicos brasileiros disponibilizados por órgãos governamentais. O tratamento destes dados encontra amparo no Art. 7º, §4º da LGPD, que dispensa o consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que respeitados os direitos do titular e os princípios previstos na Lei.
Todo tratamento de dados pessoais possui base legal fundamentada nos Arts. 7º ou 11 da LGPD, com registro de operações conforme Art. 37.
As informações de CPF e CNPJ são dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou disponibilizados por órgãos governamentais. O tratamento respeita os princípios e direitos do titular, conforme Art. 7º, §4º e §7º.
Dados são tratados exclusivamente para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular: due diligence, compliance, verificação de risco e screening de sanções.
A coleta se limita ao mínimo necessário para a prestação do serviço. Não coletamos dados excessivos ou irrelevantes.
Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou tratamento inadequado. Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso.
Garantimos todos os 9 direitos previstos no Art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.
Como empresa sediada nos EUA (Wyoming), adotamos cláusulas contratuais padrão mas garantindo nível de proteção compatível com a LGPD para toda transferência de dados ao exterior.
Mantemos Relatório de Impacto à Proteção de Dados para operações de tratamento que possam gerar riscos a liberdades civis e direitos fundamentais, disponível à ANPD quando solicitado.
Mantemos registros detalhados de todas as operações de tratamento de dados pessoais, com identificação de bases legais, finalidades e categorias de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante ao titular, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme regulamentação.
Abaixo estão os direitos garantidos pela LGPD e como exercê-los na plataforma VERO:
Confirmação da existência de tratamento
Solicite via email — resposta em 15 dias úteis
Acesso aos dados pessoais
Exportação em formato legível (JSON/CSV)
Correção de dados incompletos ou inexatos
Solicite atualização via email ou painel
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Dados desnecessários serão removidos ou anonimizados
Portabilidade a outro fornecedor
Exportação em formato estruturado
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Dados eliminados em 30 dias
Informação sobre compartilhamento
Relatório de entidades com acesso
Informação sobre recusa de consentimento
Explicação das consequências
Revogação do consentimento
Imediata, via email ou painel
Conforme Art. 41 da LGPD, a Stratir designou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de informações pessoais ou registrar reclamações:
Stratir Intelligence — Encarregado de Proteção de Dados
312 W 2nd St, Unit #A2299, Casper, WY 82601, USA
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (Art. 18, §5º)
Se não estiver satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação perante a ANPD, autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil (Art. 55-J):